Essa é uma atividade que envolve uma série de questões que exigem cuidados para a segurança de todos os envolvidos. Afinal, o que é a Responsabilidade Civil no Transporte de Cargas?

Itens, veículos, condutores, empregadores e destinatários precisam ser protegidos e, por isso, é fundamental ter normas para esse fim. É uma garantia para cada um desses atores.

Neste sentido, é fundamental entender o que é RCTR-C. Por exemplo, a contratação do seguro é uma das exigências para obtenção do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), emitido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Essa obrigatoriedade do seguro visa garantir a proteção das cargas transportadas e assegurar que os transportadores tenham condições de arcar com possíveis prejuízos.

Quer saber mais sobre o que é RCTR-C e qual a importância do seguro no transporte de carga? Então, continue a leitura!

O que é RCTR-C?

A RCTR-C, ou Responsabilidade Civil no Transporte de Cargas, refere-se à obrigação legal de reparar os danos causados a terceiros durante o transporte de mercadorias.

Portanto, envolve a responsabilidade do transportador pelos prejuízos que podem ocorrer durante o processo de transporte, desde a coleta da carga no local de origem até a entrega no destino final.

Existem várias situações em que essa responsabilidade pode ser aplicada, tais como danos à mercadoria, atrasos na entrega e perda total ou parcial da carga, entre outros. A base legal para essa responsabilidade pode variar de acordo com as leis locais e acordos contratuais entre as partes envolvidas.

Geralmente, as companhias de transporte de cargas são obrigadas a adotar medidas para garantir a segurança e integridade das mercadorias durante o trajeto. Caso ocorra algum dano ou perda, o transportador pode ser responsabilizado e ter a obrigação de indenizar o remetente ou destinatário, dependendo das circunstâncias.

Por essa razão, é comum que as empresas contratem seguros específicos para cobrir essas responsabilidades, mas as regulamentações e os acordos contratuais ainda são fundamentais para definir os limites e condições dessa responsabilidade.

O que muda com a Lei 14.599?

Em junho de 2023, a Lei 14.599/23 alterou 55 itens do Código de Trânsito Brasileiro. Considerada a segunda maior reforma do CTB, a legislação regulamenta, entre outros assuntos, os seguros de responsabilidade civil do transportador de cargas e algumas dinâmicas nestas contratações.

A nova lei permite que os transportadores ou caminhoneiros autônomos possam contratar o próprio seguro de carga. Isso porque, de acordo com a Lei 14.599, é de responsabilidade dos transportadores, enquanto prestadores de serviço, assegurar potenciais perdas ou danos aos bens transportados.

Além disso, a partir de agora, os transportadores vão contratar três seguros de responsabilidade civil obrigatórios.

  • Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C): para cobertura de perdas ou danos causados à carga transportada em consequência de acidentes com o veículo, decorrentes de colisão, abalroamento, tombamento, capotamento, incêndio ou explosão.
  • Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RC-DC): para cobertura de roubo, furto simples ou qualificado, apropriação indébita, estelionato e extorsão simples ou mediante sequestro que aconteçam à carga durante o transporte.
  • Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V): para cobertura de danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo automotor utilizado no transporte rodoviário de cargas.

Deu para entender o que mudou com a Lei 14.599 e qual a importância dela, certo? Confira os detalhes a seguir.

Mais detalhes sobre a Responsabilidade Civil no Transporte de Cargas

A Responsabilidade Civil no Transporte de Cargas refere-se à obrigação legal que recai sobre os envolvidos no transporte de mercadorias de indenizar danos causados a terceiros durante o processo de transporte.

O que pode envolver diferentes partes, incluindo transportadoras, embarcadores, seguradoras e outros intermediários.

Transportadora e embarcador

A transportadora geralmente assume a responsabilidade pelos danos às mercadorias durante o transporte, a menos que seja provado que os danos foram causados por circunstâncias fora de seu controle (por exemplo, desastres naturais, atos de terceiros etc.).

O embarcador (dono da carga) também pode ter responsabilidade, especialmente se não fornecer informações precisas sobre a natureza da carga ou embalagem adequada.

Seguro de carga

As partes envolvidas muitas vezes optam por contratar seguros de carga para cobrir os riscos associados ao transporte. Esses seguros podem ser fornecidos pela transportadora, pelo embarcador ou por seguradoras especializadas.

Documentação contratual

Contratos de transporte, conhecidos como conhecimentos de carga, geralmente especificam as condições e responsabilidades das partes envolvidas. É crucial revisar e entender esses documentos antes de iniciar o transporte.

Limitações de responsabilidade

Muitos sistemas legais permitem que as partes limitem sua responsabilidade por danos, desde que essas limitações estejam de acordo com as leis aplicáveis.

Em caso de danos durante o transporte, a parte prejudicada costuma buscar indenização por meio de ações judiciais ou procedimentos de resolução de disputas, dependendo do que foi estabelecido nos contratos e nas leis aplicáveis.

Sempre que necessário, é recomendável consultar um advogado especializado em transporte e logística para orientação específica com base na jurisdição relevante.

Veja a importância do seguro no transporte de carga

O seguro de transporte de carga desempenha um papel crucial para os caminhoneiros autônomos e transportadoras, oferecendo proteção financeira contra uma variedade de riscos e imprevistos que podem ocorrer durante o transporte de mercadorias.

Aqui estão algumas razões pelas quais o seguro é importante.

  • Proteção contra danos e perdas: o seguro de carga cobre danos e perdas às mercadorias durante o transporte. Isso pode incluir acidentes de trânsito, roubo, incêndio, colisões e outros eventos imprevistos. Então, ao ter um seguro adequado, os caminhoneiros podem evitar grandes prejuízos financeiros decorrentes dessas situações.
  • Responsabilidade civil: o seguro de responsabilidade civil protege os caminhoneiros contra reivindicações e custos legais resultantes de danos a terceiros ou propriedades durante o transporte. Isso é fundamental para proteger os caminhoneiros em caso de acidentes que resultem em danos a outras pessoas ou propriedades.
  • Custos operacionais previsíveis: o seguro possibilita que os caminhoneiros tenham uma previsão mais precisa dos custos operacionais, uma vez que os prêmios de seguro são pagos regularmente. Isso contribui para a gestão financeira e a redução do impacto de despesas inesperadas.
  • Manutenção da reputação: a capacidade de fornecer mercadorias de forma segura e confiável é crucial para a reputação dos caminhoneiros e de suas empresas. Ter um seguro de carga demonstra profissionalismo e responsabilidade, construindo confiança com clientes e parceiros de negócios.

Além disso, os seguros de carga geralmente oferecem opções de cobertura flexíveis, permitindo que os caminhoneiros escolham um plano que atenda às necessidades específicas de suas operações e do tipo de carga transportada.

Gostou de saber mais sobre responsabilidade civil no transporte de cargas? Você sabe quais são as garantias da legislação em vigor para os motoristas de caminhão? Saiba agora o que diz a Lei do Caminhoneiro!