O que é um contrato social? Saiba a importância e como elaborar o seu!

Dentre todas as documentações necessárias para formalizar a abertura da sua empresa, é indispensável que você tenha em mente o que é um contrato social válido e qual a sua importância.

Este documento funciona, basicamente, como uma “certidão de nascimento” para as empresas, contendo dados sobre o ramo de atividade, nome dos sócios e outras informações que visam proteger os direitos do empreendedor.

Neste artigo, você entende o que é um contrato social, como elaborar esta documentação de empresa e, ainda, como isso funciona para sua segurança como pessoa física.

Vamos lá?

Qual é a importância do contrato social?

O contrato social é o documento em que você, empreendedor, lista as informações principais acerca da sua empresa: nomes, quem são os sócios, quais seus deveres e suas quotas de participação, endereço da sede, ramo de atuação etc.

Uma vez registrado, o contrato social é válido para definir direitos e deveres dos sócios, delimitação de suas responsabilidades e eventuais regras para solução de conflitos, por exemplo.

Em resumo, o contrato social é o primeiro que deve ser criado na lista de documentação da empresa, pois, sem ele, o empreendimento não terá validade jurídica e, portanto, não poderá formalizar negociações, definir eventuais responsabilidades judiciais ou contratar consórcios.

E, para que o documento seja válido, não basta saber o que é um contrato social. A dica de ouro é entender sua estrutura e como ele resguarda o futuro da sua companhia.

Como é um contrato social? 3 exemplos

Apesar de existirem vários tipos de contratos sociais, todos eles exigem algumas informações básicas sobre as pessoas por trás da empresa. As variações ficam por conta do tipo de negócio, quotas de investimentos, responsabilidades etc.

No Brasil, atualmente, existem diversos tipos de contratos sociais, porém, os mais conhecidos - e com maiores números de registros na Junta Comercial e nos Cartórios de Registro de Pessoas Físicas - são três. Veja a seguir.

Sociedade Limitada (LTDA)

Na Sociedade Limitada, o contrato social deve conter as quotas de participação dos sócios, já que cada um deles é responsável pelo valor que investiu. Em linhas gerais, o modelo permite alterações nas cláusulas para que empresas novas consigam se organizar quanto às obrigações e aos direitos.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Este tipo de empresa, geralmente criada e administrada por apenas uma pessoa, exige um tipo de contrato social chamado de Auto Constitutivo. Ou seja, apesar de servir aos mesmos objetivos dos demais contratos, nesta modalidade, é possível alterar, incluir ou excluir cláusulas, a depender da necessidade da empresa.

Empresa Individual (EI)

Também formada por apenas um sócio, é a empresa que ultrapassa o teto fiscal estabelecido pela MEI (Microempresa Individual). Aqui, o contrato social recebe o nome de Requerimento de Empresário, emitido pelo Governo Federal, não podendo ser alterado.

Vamos supor, a título de exemplo, que você queira montar uma frota para transporte de cargas. Além das particularidades inerentes ao tipo do seu negócio, é importante lembrar que em todos os contratos sociais devem, obrigatoriamente, constar:

• nome e endereço de todos os administradores da empresa, caso haja mais de um;
• quais são as atividades econômicas exercidas;
• quem são os sócios e seus respectivos herdeiros, se houver;
• qual procedimento será adotado em caso de saída de um ou mais sócios;
• qual o procedimento de venda das quotas de sócios que se desliguem da empresa;
• qual a quota de investimento de cada sócio e sua participação nos lucros da companhia.

Com estas informações, o contrato social estará dentro da legalidade e você, como empreendedor, poderá ter acesso a contas jurídicas, editais de licitação, contratação de empréstimos etc.

Como fazer um contrato social?

A elaboração do contrato social deve incluir, via de regra, três partes essenciais: cláusulas gerais, cláusulas de administração e disposições finais e transitórias. Vale a pena entender cada uma dessas partes para saber como fazer um contrato social válido e legal.

Se você pretende começar uma empresa de transporte de cargas, por exemplo, seu contrato social abrange:

Cláusulas gerais

Nesta parte, deverão constar as informações básicas sobre a constituição da empresa: finalidade, capital social, prazo de duração da organização (se houver), endereço da sede, atividade econômica exercida, enquadramento jurídico e dados cadastrais dos sócios.

Cláusulas de administração

Aqui, serão definidas as obrigações de cada um dos sócios envolvidos no negócio e a forma de eleição dos administradores.

Disposições finais e transitórias

Para finalizar seu contrato social, você deverá apresentar eventuais informações complementares: a responsabilidade de cada sócio em caso de falência, como será o processo de exclusão em caso de falecimento de sócio, como funcionará a venda de quotas de participação etc.

Agora que você já sabe como é um contrato social, vale ressaltar: dentro de cada uma dessas partes, você, empreendedor, poderá incluir cláusulas que abordem outros temas relevantes à empresa. Quanto mais informações forem incluídas no documento, maiores serão suas garantias no futuro.

Como é feita a emissão e o registro de um contrato social?

Saber o que é um contrato social não garante sua validade jurídica. Para que seja devidamente reconhecida, a documentação da empresa deverá ser registrada nos respectivos órgãos competentes.

Para a redação do contrato, você poderá utilizar modelos prontos disponibilizados na internet, por exemplo, substituindo as informações pelas que correspondem à sua empresa ou, ainda, optar pela contratação de um advogado para te instruir.

Tendo um documento de acordo com o que você precisa, basta registrá-lo na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoa Física, dependendo do tipo de sociedade constituída e do que diz a lei.

Uma vez realizada a solicitação no órgão competente, sua empresa será registrada perante a Receita Municipal, Estadual e Federal e, posteriormente, receberá a chamada Matrícula Mercantil. Esse é um documento numérico que permitirá que sua empresa contrate funcionários, abra contas bancárias jurídicas etc.

Entenda porque você PRECISA de um contrato social

Em linhas gerais, o contrato social é o que valida a existência da sua empresa. Sem ele, legalmente falando, a companhia não existe.

Isso significa que, por mais que a empresa realize as atividades, ela não poderá ter diversos benefícios que apenas o reconhecimento do contrato social oferece: abrir conta jurídica, realizar transações ou empréstimos, emitir notas fiscais pelos serviços prestados e afins.

Na prática, as consequências de não providenciar a documentação refletem diretamente em você, empreendedor. Por outro lado, nos cenários em que o contrato social existe, a responsabilidade fica sobre a empresa.

Enfim, entender o que é um contrato social e sua importância significa que você está apto a exercer sua atividade dentro da legalidade, sem correr riscos desnecessários e com a possibilidade de receber benefícios.

Mas lembre-se: adequar-se às leis e saber o que é um contrato social não te isenta das responsabilidades legais por trás do transporte de cargas!

Quer saber mais sobre como montar a própria transportadora? Confira nosso artigo sobre frota de caminhões e entenda como gerenciar seus veículos!